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Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam. Entre elas estão as emendas que:
a) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização, e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
b) A Lei Orçamentária Anual será regida pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto.
c) O princípio do orçamento bruto determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer ti
O orçamento é realizado para estimar o total das receitas e fixar o total das despesas e, para isso, existem algumas técnicas orçamentárias. Dessa forma, associe as características a seguir a cada tipo de orçamento.
- Orçamento base zero
- Orçamento participativo
- Orçamento tradicional
- Orçamento programa
- Orçamento de desempenho
( ) É um instrumento de autorização de despesas a entidades assinaladas na peça legal, em que estão relacionados os elementos de despesas e as suas respectivas fontes de receitas.
( ) Tem como objetivo principal o controle das despesas de capital, ou seja, parte-se da premissa do que precisa ser feito, e não do que seria bom ser feito.
( ) É um processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho que contém as ações desenvolvidas.
( ) É compreendido como um instrumento que serve para alocar os recursos públicos de forma eficiente e eficaz de acordo com as demandas sociais.
( ) Consiste em um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.
5. O que é uma “reserva de contingência” em um orçamento?
O orçamento fiscal previsto na Constituição Federal se caracteriza por conter:
Considerando que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio orçamentário necessário à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o déficit de