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Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam. Entre elas estão as emendas que:
com o plano plurianual.
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.
não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.
indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.
a) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização, e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
b) A Lei Orçamentária Anual será regida pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto.
c) O princípio do orçamento bruto determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer ti
O orçamento é realizado para estimar o total das receitas e fixar o total das despesas e, para isso, existem algumas técnicas orçamentárias. Dessa forma, associe as características a seguir a cada tipo de orçamento.
- Orçamento base zero
- Orçamento participativo
- Orçamento tradicional
- Orçamento programa
- Orçamento de desempenho
( ) É um instrumento de autorização de despesas a entidades assinaladas na peça legal, em que estão relacionados os elementos de despesas e as suas respectivas fontes de receitas.
( ) Tem como objetivo principal o controle das despesas de capital, ou seja, parte-se da premissa do que precisa ser feito, e não do que seria bom ser feito.
( ) É um processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho que contém as ações desenvolvidas.
( ) É compreendido como um instrumento que serve para alocar os recursos públicos de forma eficiente e eficaz de acordo com as demandas sociais.
( ) Consiste em um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.
5. O que é uma “reserva de contingência” em um orçamento?
Uma reserva de dinheiro destinada a investimentos futuros.
Uma quantia alocada para cobrir despesas inesperadas ou emergências.
Um fundo para pagar dívidas de longo prazo.
Um orçamento separado para projetos de pesquisa e desenvolvimento.
Um fundo destinado a recompensar os funcionários por bom desempenho.
Considerando que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio orçamentário necessário à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o déficit de