Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
3 questões encontradas(exibindo 3)
Página 1 de 1
A Lei 11.107/2005 dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da administração indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (municípios, estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público
A
não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público.
B
poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
C
poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.
D
poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?
A
Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.
B
Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
C
Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
D
Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
As agências reguladoras integram a administração:
A
Direta.
B
Centralizada.
C
Indireta.
D
Subordinada.