Organização da Administração Pública

Direito6 questões
Questões desse tópico

A ausência de personalidade jurídica caracteriza o(a):

AAutarquia.

As agências reguladoras integram a administração:

ADireta.

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

Acria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa correta:

AA convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da câmara municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município.

A Lei 11.107/2005 dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da administração indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (municípios, estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

Anão poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público.

É <b><u>correto</u></b> afirmar que a Caixa de Assistência dos Advogados:

Aadquire personalidade jurídica mediante registro de seu estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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