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Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
A
Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B
A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
O Senado, após autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.
D
A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.
Segundo investigações preliminares da Polícia Federal na Operação Sanguesuga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, a participação de parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura.
B
Caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do parlamentar declarar a perda de mandato.
C
Caso haja envolvimento de ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o presidente ou vice-presidente da República.
D
Se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do parlamentar, por quórum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.
A medida provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
A
mais de 120 dias.
B
no máximo, 120 dias.
C
no máximo, 30 dias.
D
no máximo, 60 dias.