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Conflitos nas políticas setoriais estão concentrados essencialmente em uma esfera federativa. A competência pelas políticas públicas relativas à extração minerária, por exemplo, é exclusiva da União e, portanto, delimita-se uma arena de conflito específica.
Conforme o texto acima e os estudos realizados na disciplina, responda: de quem é a competência de política de desenvolvimento urbano? Assinale a alternativa correta:
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Com base no PAA, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) prevê diferentes mecanismos para a garantia da SAN, isso inclui o abastecimento e consumo de alimentos, dentre os quais estão incluídos o fortalecimento da agricultura familiar e os programas de compras institucionais de alimentos, como o PAA.
Os alimentos adquiridos através do PAA são destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição, tais como o Restaurante Popular (RP), Cozinha Comunitária e Banco de Alimentos.
O Programa de Aquisição de Alimentos objetiva a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar, a partir de processos licitatórios em que concorrem agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Dentre os pontos que essa Assembleia Geral Constituinte decreta, não podemos concordar:
Haverá duas universidades, uma na cidade de São Paulo e outra na de Olinda, nas quais se ensinarão todas as ciências e belas-artes
O Imperador regulará o número e o ordenado dos professores, a ordem e o arranjamento dos estudos
Em tempo competente se designarão os fundos precisos a ambos os estabelecimentos
Entretanto, haverá desde já, um curso jurídico na cidade de São Paulo, para o qual o governo convocará mestres idôneos, os quais se governarão provisoriamente pelos estatutos da Universidade de Coimbra, com aquelas alterações e mudanças que eles, em mesa presidida pelo Vice-Reitor, julgarem adequadas às circunstâncias e luzes do século
Sua Majestade, o Imperador, escolherá dentro os mestres um para servir interinamente de Vice-Reitor
I. O termo “política”, dentro do conceito de políticas públicas, está vinculado à noção de atividade e competição política para o exercício do poder.
II. Em organizações públicas, privadas e do terceiro setor, o termo “política” pode estar vinculado ao conteúdo concreto e ao conteúdo simbólico das decisões políticas e do processo de construção e atuação dessas decisões.
III. A obrigatoriedade de acender o farol baixo durante o dia, ao circular em rodovias, é um exemplo de política pública regulatória.
IV. Uma das diferenças entre política pública distributiva e política pública redistributiva é que a primeira gera benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade, enquanto a segunda concede benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implica custos para outras categorias.
V. O modelo incremental de tomada de decisões de políticas considera as decisões presentes independentes das decisões tomadas no passado, possibilitando a decisão livre por parte do tomador da decisão pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Estou me referindo a qual etapa do projeto?
Marque a alternativa correta.
I- A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
II- A participação no SISAN deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Senado Federal.
III- Os princípios que orientam o SISAN são universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, autonomia e dignidade das pessoas, participação social em todas as etapas da gestão das políticas públicas e transparência
IV- O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do país.
Assinale a alternativa CORRETA:
Qual é a diferença entre a etapa de formação de agenda de governo e a de decisão política?