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O controle social na gestão pública é importante porque:

A

Garante a fiscalização das ações governamentais pela população

B

Permite que o governo defina suas próprias regras sem a participação da sociedade

C

Substitui a necessidade de uma fiscalização interna do governo

D

Não interfere nas ações do poder executivo

E

Reduz a participação da sociedade nas decisões políticas

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Na aula 1, foi possível observar que um aspecto importante nas políticas públicas é a classificação com a qual se conecta, podendo ser classificada efetivamente enquanto rede de política pública (policy network) ou apenas como rede temática (issue network). Quando as redes não estão vinculadas a políticas setoriais em seu sentido mais amplo, mas apenas a assuntos claramente delimitados ocorre a formação de algumas redes.
Tendo como base os conteúdos discutidos na disciplina de Gestão de políticas públicas, assinale a alternativa correta acerca das redes temáticas:
A
Se caracterizam por uma maior quantidade de participantes, menor grau de estabilidade e tendência de envolvimento dos participantes por engajamento pessoal sem a presença de interesses materiais patentes.
B
Concentram atores mobilizados pela defesa de interesses materiais em conjuntos de interação que, apesar de abertos, tendem a manter uma maior constância e voltam-se a pautas maiores, normalmente vinculadas às grandes políticas setoriais.
C
Englobam a modelagem das instituições e demais “regras do jogo”, podendo-se citar como exemplos a distribuição de competências entre os entes federativos e as regras eleitorais.
D
Reúnem as normas que estabelecem condições e obrigatoriedade, disciplinando as ações dos setores público e privado em diferentes aspectos.
E
Se relacionam com políticas que promovem o direcionamento concentrado de recursos para grupos específicos, com distribuição dos custos pela coletividade.
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No processo de formulação de políticas públicas, um dos aspectos importantes para sua compreensão é o de determinar a relevância de uma questão, a ponto de ser incluída na agenda de políticas. Sobre o modelo de análise que considera os múltiplos fluxos presentes no processo de formação da agenda, avalie as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):


( ) O fluxo de entrada na agenda se constitui a partir de uma condição social percebida como tal, tornando-se, de fato, um problema quando os formuladores interpretam essa condição e acreditam ser necessário fazer algo. Essa percepção é baseada em indicadores, eventos, crises e símbolos, e feedbacks governamentais que sinalizam questões específicas e cuja transformação em problema resulta da interpretação que envolve a percepção.


( ) Os fluxos de soluções compõem o conjunto de alternativas disponíveis para os problemas, o que remete a ideias sobre o que fazer. O processo de criação de soluções geralmente antecede aos problemas. O compartilhamento da preocupação em relação à questão pela comunidade de políticas já oferece inúmeras propostas de soluções. Nesse amontoado de soluções dispersas, emerge um pequeno conjunto que é levado à efetiva consideração dos participantes que fazem a escolha, não necessariamente a partir da percepção anterior sobre os problemas específicos.


( ) Os fluxos da análise técnica, que se dá a partir da abertura de janelas de oportunidades, em que os empreendedores de políticas (policy entrepreneurs) se debruçam sobre o tema, ocorrem em face das condições materiais e dos recursos passíveis de serem disponibilizados por meio do orçamento público. Esses recursos são considerados pelos formuladores de políticas e constituem-se como parte da negociação que envolve a política e sua viabilidade.


( ) O fluxo da dimensão da política propriamente dita se desenrola a partir da influência de determinados elementos sobre a agenda governamental, tais como: o clima ou humor nacional, que pode ou não criar incentivos para que os participantes dos processos decisórios promovam algumas ideias em detrimento de outras; a oposição ou o apoio de forças políticas organizadas, que tornam provável a avaliação, pelos formuladores, do ambiente propício ou não da proposta; as mudanças de pessoas em posições estratégicas, inclusive nas instâncias parlamentares, ou mudanças de competência sobre uma dada questão.

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Nos termos desse debate, indique a opção incorreta.

A
A focalização ou a seletividade das ações é entendida como a concentração dos esforços e dos recursos na população mais carente, de forma a aliviar os altos custos sociais das políticas de ajuste fiscal.
B
Originada no Consenso de Washington, a focalização enquanto seletividade das ações vem ganhando força em um contexto de crise do financiamento do gasto social, e no Brasil tem pautado o desenho e a implementação de vários programas sociais.
C
A focalização ou seletividade das ações também pode ser entendida como uma estratégia para a universalização do atendimento, tendo como objetivo final beneficiar a todos, porém, primeiramente e mais a quem tem menos.
D
A focalização diferencia-se da universalização por estar associada com medidas de promoção social e de fortalecimento da cidadania, vinculando-se os benefícios das políticas sociais ao cumprimento de exigências como freqüência escolar, vacinação infantil e outras.
E
A universalização parte do princípio de que é preciso aumentar o gasto social, estatal e não estatal, para assegurar tanto a oferta irrestrita dos benefícios correspondentes aos direitos sociais quanto a execução de programas específicos de combate à pobreza, emergenciais e permanentes.
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Assinale V ou F nas afirmacoes abaixo.

A
A competência para fiscalização das instituições é definida pelo Estatuto do Idoso como sendo responsabilidade somente dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.
B
As Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) são estruturas de acolhimento presentes na sociedade desde os tempos antigos. Conforme a SBGG são “estabelecimentos para atendimento integral institucional, cujo público alvo são pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, dependentes ou independentes, que não dispõem de condições para permanecer com a família ou em seu domicílio.”
C
Cerca de 10 ext{%} (dez por cento) da população idosa brasileira reside em domicílios coletivos, o que representa em torno se 840.000 moradores.
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No que se refere à formulação e à implementação de políticas públicas sobre a teoria de redes de políticas públicas, é correto afirmar que:

A
a formulação e implementação de políticas públicas constituem prerrogativas exclusivas do executivo e do legislativo.
B
os atores estatais são, cada vez mais, capazes de garantir, sozinhos, os recursos necessários à formulação e implementação de políticas públicas.
C
a formulação e implementação de políticas públicas não são mais atribuídas somente à ação do Estado, enquanto ator singular e monolítico, mas resultam da interação de muitos atores distintos.
D
os atores públicos são os únicos envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas.
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Sobre as noções conceituais de comunicação pública, considere as afirmativas a seguir.

I - Atuar em comunicação pública é estar comprometido com a perspectiva cidadã da comunicação que envolve temas de interesse coletivo nas ações planejadas.

II - Dentre os significados do termo comunicação pública, é possível reconhecer um ponto de compreensão comum: trata-se de um processo comunicativo entre Estado, governo e sociedade que se instaura na esfera pública.

III - A comunicação pública ocupa-se da viabilização do direito ao diálogo, à informação e à expressão.

A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
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Compreender quais são as políticas públicas de educação inclusiva em documentos legais é fundamental para identificar avanços e recuos presentes no sistema educativo. A partir disso podemos afirmar que não ampara a educação especial na perspectiva inclusiva, a legislação que trata da:

A
Lei 10.639/2003
B
Lei 9.394/1996
C
Resolução CNE/CEB nº 04/2009
D
Constituição Federal de 1988
E
Lei 13.146/2015
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No dia 13 de maio de 2005, o ex-ministro Luiz Gushiken, em um seminário realizado em São Paulo, enumerou os oito princípios da Comunicação Pública que, segundo ele, foram definidos em conversas com seus assessores e acadêmicos. Um princípio que NÃO deve fazer parte dos que foram elencados pelo ex-ministro é

A
O cidadão tem direito à informação, que é base para o exercício da cidadania.
B
É dever do Estado de informar.
C
Zelar pelo conteúdo opinativo, ideológico e de orientação social.
D
A comunicação pública não deve se centrar na promoção pessoal dos agentes públicos.
E
Os serviços públicos têm de ser oferecidos com qualidade comunicativa.
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Estas ideas son desarrolladas por F. A. HAYEK, en Direito, legislação e liberdade, vol. II, O espejismo da justiça social.
A
L. PAREJO ALFONSO, Estado social y Administración pública. Los postulados constitucionales de la reforma administrativa, Civitas, Madrid, 1983, p. 24.
B
R. GARCÍA COTARELO, “La crisis del Estado del bienestar y la sociedad civil”, Cuenta y Razón, n.º 31, 1987, p. 51.
C
F. A. HAYEK, en Derecho, legislación y libertad, vol. II, El espejismo de la justícia social.
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