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Considerando as características do pacto federativo e das relações intergovernamentais no Brasil, é possível afirmar que:
as desigualdades verticais e horizontais geradas entre as unidades federativas e entre os governos subnacionais pelo atual sistema de transferências constitucionais estimulam a possibilidade de arranjos federativos em que, ao conferir autonomia aos governos locais, os eleitores se tornam encarregados da tarefa de elevar o gasto social desses governos.
as garantias constitucionais do Estado federativo brasileiro autorizam, mas não obrigam, os governos estaduais e municipais a estabelecer sua própria agenda e a implementar políticas públicas, especialmente na área social.
estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente de lealdade política ou de adesão a políticas federais, porém condicionados ao seu esforço tributário.
a desconcentração da autoridade no governo federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois somente restaram à União os papéis de financiador e de coordenador das relações intergovernamentais.
para induzir a adesão dos governos locais à sua agenda de políticas públicas em geral, o governo federal efetuou reformas constitucionais que condicionavam as transferências de recursos à adoção do comportamento considerado desejável pelo governo federal.
¿Cuál es la perspectiva de la gobernanza que se ha intentado analizar en los epígrafes anteriores?
Políticas públicas abrangem uma gama de decisões e ações tomadas pelo governo com o objetivo de abordar questões sociais. Entender suas características e influências é fundamental para a análise política. Considerando o conceito de políticas públicas sob diferentes aspectos, identifique a afirmativa que está incorreta.
“Segundo Saviani (2020, p. 30), a primeira vez que o termo “pedagogia” apareceu no Brasil foi em 1826, com a apresentação do Projeto de Lei “[…] que pretendia instituir um sistema completo de educação distribuído em quatro graus, sendo o primeiro, relativo ao ensino elementar, isto é, aos conhecimentos mínimos necessários a todos indistintamente.”
Essa afirmação é:
Selecione a alternativa correta que melhor se relaciona com a ocorrência de monopólio natural.
As determinações das receitas são primordiais para a adequada estipulação dos preços nos ambientes de monopólio.
Ocorre quando o governo determina que a produção de um produto será aberta a todas as empresas que desejarem produzir.
Os altos custos fixos e os baixos custos marginais são uma representação dos monopólios naturais.
Quando existe altos custos para as empresas, o Estado pode atuar, regulando aquela indústria.
Existem vários aspectos que diferenciam o processo de planejamento de políticas públicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. No caso destas, há uma tendência de explicar suas falhas com base em:
Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. São pontos previstos na LDB 9394/96, EXCETO: