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Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas acima:
O que caracteriza o "princípio da publicidade" na Administração Pública?
A obrigação de tornar os atos administrativos conhecidos pela sociedade
A proibição de divulgar qualquer ato administrativo sem a autorização do Poder Executivo
A realização de atos administrativos apenas em locais públicos
A divulgação de informações apenas por meio de canais privados
A limitação da divulgação de atos administrativos em períodos eleitorais
No contexto da Administração Pública, o termo “Licitação” é utilizado para:
Determinar o valor que o governo pagará por um produto ou serviço específico.
Selecionar de maneira transparente a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Exigir que todos os contratos públicos sejam feitos sem qualquer tipo de concorrência.
Permitir que qualquer empresa possa fornecer serviços ao governo sem a necessidade de concurso.
Aumentar os custos dos projetos públicos, sem afetar a qualidade do serviço.
Qual é o princípio da eficiência na administração pública?
Priorizar os interesses políticos sobre os interesses sociais
Buscar a máxima eficiência na utilização dos recursos públicos
Seguir as orientações do governo sem questionamento
Implementar políticas públicas sem a participação popular
Valorizar os servidores públicos em detrimento das necessidades da população
Suponhamos que a União tenha concedido os serviços públicos de aviação civil a mais uma companhia aérea, a Voar. Após algum tempo, o TCU verificou que a empresa estava prestando serviços de péssima qualidade, fora das especificações contidas no contrato de concessão. Desse modo, cabe ao TCU:
A LRF impõe limites específicos para a contratação de operações de crédito. Esses limites visam:
Incentivar os estados a buscarem empréstimos internacionais.
Proibir que a dívida pública ultrapasse 30% do PIB nacional.
Evitar o endividamento excessivo e preservar a capacidade de pagamento dos entes federativos.
Garantir que o endividamento público não ultrapasse 80% da receita total.
A Integridade é um dos princípios para a boa governança pública, conforme dispõe o artigo 3°, II do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Ações preventivas contribuem para aumentar os riscos para a integridade e diminuir a probabilidade de fraude, corrupção e desvios éticos.
O agente público que incorrer em conflito de interesses pode ser responsabilizado e, ao praticar atos previstos nos artigos 5° e 6° da Lei n° 12.813/2013, o agente público incorre em improbidade administrativa, passível de suspensão por meio de processo administrativo disciplinar, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
O programa de integridade representa um conjunto de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos de corrupção, fraude, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional não devem instituir e manter um programa de integridade.
Indique se o argumento é verdadeiro ou falso:
Para realizar uma análise do presidencialismo e do parlamentarismo, é preciso analisar variáveis tais como empresas públicas, concessões de mineração e concessões de terras.