Questões

Esta Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

Conjunto de ações e estratégias voltadas para eficiência da comunicação entre órgãos do governo com a sociedade.

Ocorre no espaço formado pelos fluxos de informação e de interação entre agentes públicos e atores sociais (governo, Estado e sociedade civil) em temas de interesse público.

Toda peça de informação ou produto veiculado em canais como TV aberta, rádios convencionais e, recentemente, a internet.

Assume a perspectiva cidadã na comunicação envolvendo temas de interesse privado.

Caracteriza-se pela qualidade técnica, pela total imparcialidade e pela transparência no tratamento de questões de interesse público.

A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia.

Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária.

A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.

Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação, o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação.

A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o processo no mérito.