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Assinale a única alternativa correta que indica a função do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil.
Estabelecer regras de transferência de recursos federais destinados às ações da Defesa Civil.
Administrar todos os recursos financeiros, coordenar ações atuando na prevenção e redução de riscos.
Coordenar ações de emergência e resgate em situações de desastres.
Promover a conscientização da população sobre medidas de segurança em casos de desastres.
Um caminhão que transportava carga perigosa foi abordado por um PRF. Durante a abordagem, o PRF constatou irregularidade administrativa que ensejava a apreensão do veículo e seu recolhimento ao depósito. Diante dessa situação, assinale a opção correta acerca dos critérios para a realização da apreensão do veículo e seu recolhimento ao depósito, conforme resolução do CONTRAN.
Qual das seguintes ações violaria o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL)?
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de detenção ou prisão.
Comunicar aos superiores ou outras autoridades competentes qualquer violação às normas de Direitos Humanos.
Não cometer qualquer ato de corrupção e opor-se a atos dessa índole.
Reportar para as autoridades competentes quaisquer atos de tortura de que tiver conhecimento, cometidos por par, subordinado ou superior.
Utilizar força física estritamente necessária para conter um cidadão em conflito com a lei, de comportamento violento, que representa uma ameaça iminente para a segurança pública.
Utilizar nível de força potencialmente letal (arma de fogo) contra cidadão em conflito com a lei, que se encontra desarmado, durante abordagem policial, sem observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
O termo de “Serviço Policial” para definir a instituição policial é comum:
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente e integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira, e tem as seguintes atribuições, exceto:
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com atuação de fiscalização de trânsito e repressão e delitos nelas praticados;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
A tem necessidade da: uma sociedade livre não pode dispensar um certo nível de ordem, ou ainda, de previsibilidade nas trocas sociais cotidianas. Quer se trate de limitar a extensão dos comportamentos predadores sem retroceder à autodefesa dos séculos passados, de facilitar os deslocamentos em sociedades marcadas pelas mobilidades, (...) a força do elo social e a qualidade de vida de que se beneficia a maioria dos cidadãos das sociedades ocidentais dependem, em boa parte, da maneira como a polícia cumpre as tarefas para as quais ela é solicitada ou que ela própria se atribui. (...) Dizer isso, é atribuir à polícia um papel eminentemente político, no sentido nobre do termo. Melhor, é reconhecer a natureza política da função policial. (MONET, 2003, p. 29).
Qual é a definição de governança pública?
O exercício da autoridade ou controle político, direção e formulação de políticas e administração pública de uma nação.
O ato de governar, guiar e conduzir.
A inclusão da governança pública como resultado de ações neoliberais nos últimos anos.
A incapacidade das organizações públicas de lidar com a eficiência e os crescentes problemas do hoje.