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Conforme o artigo 17 da Lei Complementar n. 97/99, a Marinha tem as seguintes atribuições, exceto:

A
Prover a segurança da navegação aquaviária.
B
Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
C
Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
D
Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.
E
Contribuir para a formulação e condução de políticas internacionais que digam respeito ao mar.
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Os elementos de prova do crime de homicídio se irradiam a partir do seguinte elemento essencial desse tipo de crime:
A
Local.
B
Tempo.
C
Animus.
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Acerca dos crimes de abandono de posto, deserção e embriaguez em serviço, previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta.

A

Segundo o Código Penal Militar, para a configuração do crime de abandono de posto é indispensável que o militar se ausente do lugar em que deveria estar de maneira definitiva, de modo que, em se ausentando e retornando algum tempo depois, não restará configurado o crime.

B

O militar que se apresenta embriagado para prestar serviço não comete o crime de embriaguez em serviço.

C

O militar que simula incapacidade e consegue exclusão do serviço ativo incorre na mesma pena da deserção.

D

O militar que cumpriu uma pena, e ao final, deixar de se apresentar imediatamente à sua unidade, comete o crime de deserção.

E

O crime de deserção pode ser praticado por militar ou assemelhado.

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Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A
poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
B
somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
C
somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
D
poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
E
somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.
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Qual é a característica, de acordo com a legislação, que diferencia as carabinas dos fuzis?

A
A alma do cano.
B
O calibre empregado.
C
O sistema de funcionamento exclusivamente semiautomático.
D
O comprimento do cano, que nas carabinas é relativamente menor que nos fuzis.
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Quais são as técnicas de primeiros socorros que são de suma importância para que a vítima possa sobreviver?

A
Apenas a respiração artificial.
B
Apenas a reanimação cardíaca.
C
Apenas a desobstrução respiratória.
D
A respiração artificial, a reanimação cardíaca e a desobstrução respiratória.
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Relacione as sentenças de acordo com a suas respectivas numerações.

A
1, 2 e 3.
B
3, 2 e 1.
C
2, 1 e 3.
D
1, 3 e 2.
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O que significa Discricionariedade?

A

A discricionariedade significa que o particular deve agir, deve atuar, exatamente dentro dos limites, das barreiras impostas pela lei.

B

A discricionariedade significa que o agente público age fora dos limites, das barreiras impostas pela lei.

C

A discricionariedade significa que o agente público não deve agir, não deve atuar, dentro dos limites, das barreiras impostas pela lei.

D

A discricionariedade significa que o agente público deve agir, deve atuar, exatamente dentro dos limites, das barreiras impostas pela lei.

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Nesse modelo, o subnível que NÃO faz parte do nível denominado INSTRUMENTO DE IMPACTO é:
A
Ameaça com bastão.
B
Aviso verbal.
C
Apresentar o bastão.
D
Medidas de contenção ativa.
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A definição acima refere-se a(ao):

A
Milestones
B
Deliverables
C
Project Charter
D
EAP - Work Breakdown Structure
E
Handover
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