Questões

A culpabilidade é composta por três elementos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A respeito desses elementos, considere as assertivas abaixo. Assinale a alternativa correta.

1. A imputabilidade é um dos elementos que caracterizam a culpabilidade do agente, ou seja, é a capacidade do agente de ser responsabilizado pela conduta praticada. No direito brasileiro, esse elemento pode ser compreendido por três critérios distintos, o biológico, o psicológico e o biopsicológico.
2. Não é possível auferir a inimputabilidade do agente por meio de perícia e da emissão de laudo de sanidade mental.
3. De acordo com o art. 27 do Código Penal os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, exceto nos casos de emancipação.
4. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A arbitragem é o meio privado, jurisdicional e alternativo de solução de conflitos. A mediação é o processo pelo qual os litigantes buscam auxílio de uma terceira pessoa imparcial que contribui para a resolução do conflito. A conciliação tem como premissa demover as partes para solucionar o conflito através de suas ponderações desde que com a anuência das partes.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

1. I. A conciliação extrajudicial, que pode ser promovida no âmbito das Comissões e Conciliação Prévia (CCP), é interessante alternativa para solução justa e célere do conflito entre patrão e empregado.
2. II. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
3. III. Uma vez constituída, pode o trabalhador submeter o conflito à CCP que, em caso de conciliação, lavrará termo de conciliação, que valerá como título executivo extrajudicial, ou seja, em caso de descumprimento do que foi pactuado, o trabalhador não poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para que haja o cumprimento forçado do que restou avençado entre as partes.

É correto o que se afirma apenas em:

Considere o seguinte caso hipotético: Joana foi vítima do crime de estupro e ao longo de todo o processo, ou seja, desde atendimento da ocorrência pela Polícia Militar até a audiência no Juizado Criminal teve que relatar, repetindo em detalhes, a violência sofrida aproximadamente seis vezes em diferentes setores pelos quais passou. Joana precisou contar os fatos para os policiais militares que a atenderam logo após o crime, posteriormente relatou ao médico que a atendeu na emergência hospitalar, depois ao delegado de polícia civil, ao perito criminal, ao defensor público e ao promotor e juiz durante a audiência, sendo que este último relato se deu na presença de seu agressor. Analisando este caso e tendo em vista que a vitimização pode ser entendida como o processo de sofrimento dos efeitos de um crime e que podem existir diferentes tipos de vitimização em torno de um mesmo fato, é CORRETO afirmar:

O que é o CPC (Ciclo de Produção do Conhecimento)?

Acerca da mutação e reforma constitucional, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:

Agora, assinale a alternativa que apresenta a opção correta:

Assinale a proposição correta em relação aos órgãos que exercem a segurança pública no âmbito nacional, as apurações das infrações, e as suas funções.

Os crimes com pena máxima de até 2 anos, são considerados de_____________________.