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A fim de auxiliar o pagamento de uma dívida de Veranice Cruz, Altamiro Ruas endossou um cheque para ela, pode-se entender que:
I - o registro público de empresas mercantis e atividades afins, observando o disposto nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.
II - uma das finalidades do registro público de empresas é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.
III - o registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes.
IV - através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Um órgão público decidiu rever sua estrutura organizacional, como forma de dar suporte a novas orientações relativas a sua missão institucional. Um grupo foi designado para desenhar a nova estrutura. Nesse processo de definição da estrutura organizacional, será preciso tomar decisões acerca de elementos básicos, tais como:
Marina e Ana pretendem criar uma sociedade, mas não sabem identificar quais são as hipóteses permitidas pela lei. Assim, contratam um advogado que apresenta as opções. Considerando as opções permitidas pela lei, indique a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação.
A liquidação da sociedade pode ser:
A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Considerando essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem:
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende.
Assinale a afirmativa correta.
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.