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A fim de auxiliar o pagamento de uma dívida de Veranice Cruz, Altamiro Ruas endossou um cheque para ela, pode-se entender que:

A
Altamiro transferiu seu título de crédito à Veranice
B
Altamiro descontou o título de crédito de Veranice.
C
Veranice emitiu um título de crédito em favor de Altamiro.
D
Veranice garantiu o título de crédito emitido por Altamiro.
E
Veranice transferiu o título de crédito à Altamiro.
Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei 8.934/94:
I - o registro público de empresas mercantis e atividades afins, observando o disposto nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.
II - uma das finalidades do registro público de empresas é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.
III - o registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes.
IV - através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse caso, considerando que o contrato social era omisso quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é:
A
válida, mas só será eficaz depois de ratificada pela maioria dos demais sócios;
B
nula, porque não autorizada expressamente pelo contrato social;
C
nula, porque não respeitado o direito de preferência dos demais sócios;
D
válida, não podendo ser impedida pelos demais

Um órgão público decidiu rever sua estrutura organizacional, como forma de dar suporte a novas orientações relativas a sua missão institucional. Um grupo foi designado para desenhar a nova estrutura. Nesse processo de definição da estrutura organizacional, será preciso tomar decisões acerca de elementos básicos, tais como:

A
metas de desempenho para as áreas;
B
amplitude de controle;
C
desenho do sistema de controle;
D
portfólio de produtos e serviços;
E
indicadores de desempenho das áreas.

Marina e Ana pretendem criar uma sociedade, mas não sabem identificar quais são as hipóteses permitidas pela lei. Assim, contratam um advogado que apresenta as opções. Considerando as opções permitidas pela lei, indique a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação.

A
A firma, ou razão individual, pode ser constituída pelo nome do empresário, desde que de forma completa, essa última formatação societária, deve constar somente o nome civil dos sócios comanditados.
B
A firma, ou razão social, por compreender mais de um sócio, é composta pelo nome de todos os sócios, por extenso ou abreviadamente, ou somente com o sobrenome dos sócios.
C
A firma/razão social ou individual pode ser utilizada pelo empresário individual, pela sociedade em nome coletivo e pela sociedade em comandita simples. No caso dessa última formatação societária, deve constar somente o nome civil dos sócios comanditados.
D
A denominação, por sua vez, deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, de forma excepcional.
E
A firma, ou razão individual, pode ser constituída pelo nome do empresário, desde que de forma completa, sendo aditada, facultativamente, a designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
É correto afirmar, em relação ao empresário e à sociedade empresária:
A
I e II estão corretas.
B
II, III e IV estão corretas.
C
I, III e IV estão corretas.
A falência é estabelecida quando a empresa tem um ativo insuficiente para cobrir o passivo, ou seja, a empresa é insolvente. Neste contexto, se uma empresa não estiver mais honrando suas dívidas, seus credores poderão solicitar judicialmente a sua falência. Dentre as opções abaixo, em conformidade com o que consta no enunciado e os conhecimentos sobre falência, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre falência.
A
A falência é o acordo judicial realizado entre a empresa devedora e todos os credores e necessita de homologação judicial.
B
A falência é um processo em que serão envolvidos todos os credores, fornecedores trabalhadores e qualquer outro indivíduo ou instituição para quem a empresa estiver devendo alguma quantia.
C
A principal finalidade da falência é angariar recursos para a empresa devedora, sendo um processo de empréstimo para preservação da atividade empresarial.
D
Para que sejam sanados os débitos da empresa junto aos credores utiliza-se apenas o patrimônio líquido como garantidor das dívidas existentes com cada credor.
E
A falência é um procedimento que retira a empresa do mercado, em razão de a empresa ser insolvente.

A liquidação da sociedade pode ser:

A
feita unicamente por deliberação voluntária entre os sócios.
B
realizada obrigatoriamente pela via judicial.
C
realizada tanto extrajudicial como judicialmente.
D
feita por acordo não perene e mutável.
E
apurada por consenso parcial dos sócios.

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Considerando essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem:

A
uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores
B
novos programas de computadores.
C
novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano
D
um esquema de novo método publicitário
E
um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende.

Assinale a afirmativa correta.

A

da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.

B

do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C

da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

D

do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.