Questões

No que se refere à suposta exigência de lei específica (CF, art. 5º, XIII), o texto constitucional seria claro ao estabelecer o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, trazendo a possibilidade de que lei estabeleça qualificações e exigências para o exercício desse direito fundamental. Assim, a liberdade profissional, em que pese seja direito individual de liberdade, impondo ao Estado um dever, em princípio, de abstenção, não fora outorgada sem limites. Não obstante, qualquer limitação legal somente poderia fixar exigências e limitações que guardassem nexo lógico com as funções e atividades a serem desempenhadas, sob pena de vício de inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade. Destacou que essa restrição ao direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão consistiria em restrição legal qualificada. Nesse sentido, a Constituição não se limitaria a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito fosse apenas prevista em lei, mas também estabeleceria as condições especiais, os fins a serem perseguidos pela limitação. No caso, a reserva legal qualificada fora satisfeita pela Lei 12.249/2010, tendo em vista que a matéria de seu art. 76 tem por finalidade não a mera restrição ao direito fundamental de livre exercício da profissão de contador, mas a imposição de qualificações para que o exercício desse direito, no âmbito da profissão contábil, seja mais adequadamente realizado. A necessidade de lei formal para o estabelecimento de qualificações para o exercício profissional deveria, portanto, observar as regras de competência legislativa e não poderia impedir o exercício da profissão. Ao contrário, deveria antes servir para assegurar à sociedade que determinados profissionais, em especial os liberais, fossem efetiva e adequadamente qualificados para exercer uma específica atividade. No ponto, a Lei 12.249/2010 estabelece, em seu art. 76, a exigência de determinadas qualificações a serem cumpridas para o regular exercício da profissão de contador. Inova ao fixar essas exigências e ainda estabelece uma regra de transição àqueles que exerçam o ofício de técnicos em contabilidade. O Tribunal assentou que estariam cumpridos os requisitos formais e materiais impostos constitucionalmente. Destacou, por outro lado, que o processo legislativo de conversão de medida provisória, não obstante ser peculiar e de tramitação mais célere, consistiria em espécie constitucionalmente prevista, sem restrição quanto à matéria versada na lei impugnada. Assim, não implicaria inconstitucionalidade o simples fato de a lei haver resultado de projeto de conversão de medida provisória.

O direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por lei, desde que as exigências e limitações guardem nexo lógico com as funções e atividades a serem desempenhadas.

A reserva legal qualificada para o estabelecimento de qualificações para o exercício profissional deve observar as regras de competência legislativa e não pode impedir o exercício da profissão.

A Lei 12.249/2010 estabelece, em seu art. 76, a exigência de determinadas qualificações a serem cumpridas para o regular exercício da profissão de contador.

Quando vários grupos de cidadãos livres escolhem viver sob um quadro constitucional acordado, esperam um certo grau de autonomia local e as mesmas oportunidades econômicas e sociais.
Quanto às características do federalismo, assinale a alternativa correta.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A liberdade religiosa é um direito fundamental que deve ser respeitado em um Estado laico.
O que significa a liberdade religiosa?

A Constituição Federal proclama os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que não corresponde a esses princípios:

Qual foi a principal motivação para a independência da Índia?

Existem duas principais formas de Estado: o Estado Unitário, no qual há um único poder autônomo, e o Estado Federado, que possui múltiplos poderes autônomos em um mesmo território. No Estado Unitário, o poder político é centralizado em um órgão governamental, responsável por tomar decisões e implementar políticas públicas em nome do país. Já no Estado Federado, o poder é compartilhado entre diferentes níveis de governo, cada um com sua própria esfera de atuação e autonomia. Considerando os elementos e características que definem cada forma de Estado, assinale a alternativa correta.

John Locke (1632-1704) é considerado, na História da Filosofia, como o fundador do liberalismo político. Segundo este filósofo inglês, o Estado surge através de um contrato entre os indivíduos e deve ter como função básica: