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Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os empregados públicos têm condições de adquirir a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
b) Os empregados públicos são enquadrados no regime geral de previdência, como também os titulares de cargo em comissão ou temporários.
c) Aos empregados públicos não se aplica a necessidade de concurso público.
Aula 17 – Desinvestidura do cargo ou emprego público
A perda do cargo público está legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa; e, verificada a insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica também realizado com garantia de ampla defesa. Já a exoneração consiste na desinvestidura do cargo ou emprego público, mas sem derivar de penalidade. E a dispensa ocorre em relação ao admitido pela CLT, quando não há a justa causa por esta prevista, e sem natureza punitiva, portanto. Segundo a doutrina e o entendimento dos Tribunais pátrios, mesmo no caso da dispensa há necessidade de motivação do ato, expondo-se por escrito a sua causa. Vejamos agora algumas decisões dos Tribunais pátrios envolvendo o tema em estudo.
Qual das alternativas abaixo está correta?
I. São princípios constitucionais fundamentais que informam o princípio licitatório: o democrático, o republicano, o da legalidade, o da legitimidade, o da isonomia e o da livre iniciativa.
II. Pelo princípio da impessoalidade qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
III. A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal (art. 5
IV. O princípio que impõe à Administração Pública a prática, e tão só esta, de atos voltados para o interesse público, chama-se “princípio da publicidade”.
V. Tem-se como princípio da autotutela a obrigação da Administração Pública de policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.
I. São princípios constitucionais fundamentais que informam o princípio licitatório: o democrático, o republicano, o da legalidade, o da legitimidade, o da isonomia e o da livre iniciativa.
II. Pelo princípio da impessoalidade qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
III. A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal (art. 5
IV. O princípio que impõe à Administração Pública a prática, e tão só esta, de atos voltados para o interesse público, chama-se “princípio da publicidade”.
V. Tem-se como princípio da autotutela a obrigação da Administração Pública de policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os servidores contratados por tempo determinado estão submetidos a regras estatutárias.
b) Os contratados por tempo determinado pela Administração não se constituem em espécie de servidor público, para nenhum fim.
c) Os servidores contratados por tempo determinado tem suas regras previstas no artigo 37, IX da C.F/88.
Sobre a forma do Estado Brasileiro é CORRETO afirmar:
I. São princípios constitucionais fundamentais que informam o princípio licitatório: o democrático, o republicano, o da legalidade, o da legitimidade, o da isonomia e o da livre iniciativa.
II. Pelo princípio da impessoalidade qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
III. A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal (art. 5o. XXXXIII) e, em leis, consoante o prescrito no inciso V do parágrafo único do art.2°. da Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é obrigação inerente e específica decorrente do princípio da moralidade.
IV. O princípio que impõe à Administração Pública a prática, e tão só esta, de atos voltados para o interesse público, chama-se “princípio da publicidade”.
V. Tem-se como princípio da autotutela a obrigação da Administração Pública de policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.