aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar ou restituir tão somente o que auferiu indevidamente.

as dívidas de jogo ou de aposta obrigam ao pagamento, quando cobradas pelo credor.

não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.