A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos.

O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda.

A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O Presidente da Câmara dos Deputados, ao demitir um servidor, não pratica um ato administrativo.