O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

O desvio de finalidade e a omissão são entendidos como formas de abuso de poder.

Ao Poder Público, de forma exclusivamente direta, incumbe prestar serviços públicos concedidos ou permitidos.

A remuneração por subsídio pode se estender, por lei específica, a todos os agentes públicos.