A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial em cuja base territorial tiver sede.

Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vinculem.

As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal da OAB, a requerimento da Seccional.