A função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer.

Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação.

A retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa.

A sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias.