A união estável, entre o homem e a mulher, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

Os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

Pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.