Controle de Constitucionalidade

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A lei municipal que institui crime

Anão usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa

AIdêntica à decisão de mérito proferida em recurso extraordinário.

Dentre os itens abaixo, assinale o correto.

ACompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.

A ação direta de inconstitucionalidade estadual

Anão existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

APor força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei.
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