Questão de Repartição de Competências Constitucionais
Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Lei complementar poderá autorizar os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre questões específicas em matérias de competência privativa da União.
B
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
C
É da competência legislativa concorrente dos estados e da União legislar sobre propaganda comercial.
D
No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais.
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