Organização Político-Administrativa do Estado

Direito11 questões
Questões desse tópico

A forma federativa do Estado brasileiro impede a

Acriação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

A lei municipal que institui crime

Anão usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

AÉ possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

ALei complementar poderá autorizar os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre questões específicas em matérias de competência privativa da União.

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

AO prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
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