O prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.

O controle externo exercido pelas câmaras de vereadores em relação ao Poder Executivo municipal pode ocorrer com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.

A normatização de transporte intermunicipal acontecerá por meio de lei conjuntamente elaborada e votada pelas câmaras de vereadores dos municípios interessados e sancionada pelos respectivos prefeitos.

Em razão do princípio da autonomia, depois da Constituição Federal de 1988, os municípios podem criar tribunais de contas locais.