Questão de Repartição de Competências Constitucionais
Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.
B
Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
C
Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial.
D
No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual.
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