Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não precisa recolher-se à prisão.

A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver o réu, mas não poderá anular o processo.

A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.

Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração do pedido.