não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

Pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.

Pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

Pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.