Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O Senado, após autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.