No âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.

A Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos municípios.

Caso um estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa.

No âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ia diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.