Todo afastamento do Presidente da República do território nacional depende de licença do Congresso Nacional.

A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e comuns, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade procedimental.

É de iniciativa privativa do Presidente da República a apresentação de projeto de lei em relação à matéria tributária no âmbito da União.