Por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

De decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória.

Da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.