A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

A contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 dia de pena para 2 de trabalho.

Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Transitada em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.