Penas privativas de liberdade

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A suspensão condicional da pena é viável se:

AHouver condenação apenas à pena de multa.

Segundo previsão da Lei de Execução Penal,

AA penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

O condenado por crime hediondo à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, reincidente específico em crimes desta natureza:

ATem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e, cumprido mais de 1/3 da pena.
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