A ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção da União nos Estados.

A manutenção da integridade nacional constitui princípio constitucional sensível.

A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos municípios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios contidos apenas nas respectivas leis orgânicas.

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.