Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.

Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.

Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.

No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.