Ação penal

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Questões desse tópico

Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:

ARequerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

Assinale a alternativa correta.

ANa ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
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