Questão de Especies Tributarias
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Direito > Direito Tributário > Teoria Geral do Tributo > Especies Tributarias
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária.
Explicação do gabarito:
Alternativa correta: A
O art. 112 do CTN determina que, havendo dúvida na aplicação de normas que definem infrações ou penalidades tributárias, deve-se interpretá-las da forma mais favorável ao acusado, inclusive quanto à capitulação legal do fato. A assertiva reproduz exatamente esse comando.
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