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Sobre a atuação da gestão municipal para a retomada de obras paralisadas é correto afirmar que:
O gestor não deve se preocupar, pois obras paralisadas e inacabadas não trazem prejuízo à população.
Para a retomada de obras é dispensável levantar adequadamente o remanescente de obra, considerando os efeitos das intempéries, vandalismo e mudanças de regras/legislações.
É possível convocar as demais empresas classificadas no certame licitatório para avaliar a troca de fornecedor para retomar obras, caso o vencedor não tenha interesse na continuidade do empreendimento.
Não é viável repactuar o contrato de prestação de serviços com o fornecedor para retomada de obras paralisadas.
Empréstimos complementares (FINISA ou FGTS) que viabilizem eventuais aportes de recursos adicionais não podem ser pleiteados.
A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento:
No contexto atual de modernização da Administração Pública, o Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). O decreto consolida o reconhecimento da relevância do desenvolvimento profissional como um componente da qualidade na prestação do serviço público. A PNDP tem, entre as suas finalidades, a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e o desenvolvimento permanente do servidor público. Um dos principais instrumentos de apoio à PNDP é a:
revisão dos sistemas de carreiras;
flexibilização das formas de contratação;
flexibilização do sistema de remuneração;
gestão do conhecimento;
gestão por competências.
Nos dias atuais, o planejamento educacional é uma atividade que faz parte do ser humano. Faz parte do nosso dia a dia. É antecipar mentalmente uma ação a ser realizada e agir de acordo com o previsto. É procurar fazer algo acontecer, concretizar-se. A partir desta reflexão e dos conceitos trabalhados em seu módulo, qual dos conceitos sobre planejamento encontra-se mais coerente com as discussões abordadas?
Planejamento educacional é um conjunto de instrumentos técnicos a serviço dos governantes, de forma que favoreça as mudanças estruturais, sem permitir o envolvimento dos agentes que estão envolvidos no contexto educacional. Nesta forma de planejamento, fica explícito que a participação da família, dos estudantes, dos docentes etc., pouca importância tem no processo de construção de estratégias que minimizem as deficiências e dificuldades inerentes ao processo educacional.
É importante que, para o alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento, não descuidemos da ideia de que o planejamento é também um ato político. Nesse sentido, a apreensão da escola em sua singularidade, a reflexão em torno das práticas pedagógicas e do compromisso social da escola pública são atitudes que não devemos valorizar no ato de planejar.
O planejamento permite a possibilidade de mudança, inclusive da escola, aumentando a distância entre a prática e a teoria, entre a ação e a reflexão.
O planejamento escolar é também um processo que pouco proporciona uma reflexão crítica da realidade. Contudo, a reflexão exigida no planejamento conduz nosso olhar para a realidade da escola. Realidade física, cultural, pedagógica, social e política.
O Planejamento é uma mediação teórico-metodológica para a ação, que passa a ser consciente e intencional; ajuda a concretizar o que almejamos (Vasconcelos 2000, p.63).
Assinale a alternativa que contenha fatores de risco para o desenvolvimento da Osteoporose:
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA, expressando as políticas desenvolvidas pela entidade pública por meio do cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO é a finalidade:
de uma ação de programa
de um programa.
da LOA
A Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. No que diz respeito à referida Lei, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO UMA, assinale-a.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, exclusivamente, servidores integrantes da carreira de Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.