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A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.394/96 estabelecem os fundamentos do financiamento da Educação no Brasil. A partir da distribuição de receitas e competências de cada ente federativo (União, estados e municípios) é que se estrutura o custeio e implementação de políticas públicas voltadas para a educação. E como se sabe: sem dinheiro e boa administração do dinheiro não há implementação de políticas públicas. Nesse sentido, é importante analisar o que diz a Lei 9.394/96, que estabelece os gastos que podem ser considerados gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino – tudo para inibir gastos abusivos. Considerando o que expressa a Lei 9.394/96, indique a seguir quais investimentos podem ser considerados “gastos de manutenção e desenvolvimentos do ensino”: I. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente; II. pesquisa efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; III. obras de infraestrutura; IV. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas Pode ser considerado gasto de manutenção e desenvolvimento do ensino apenas o que se afirma em:

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Como a publicidade age para induzir o consumo?
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Com base nesta informação analise as asserções abaixo:


I. Bauman (2001, p. 14) afirma que o que está ocorrendo na atualidade é “quebra de forma”.


II. Tudo que parecia tão definido começa a ser questionado como não sendo a única maneira de ver e pensar o mundo.

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Políticas públicas são

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¿Cómo hacer un plan de acción para instrumentar una política pública? Dicha respuesta forma la quinta y última etapa en el diseño de una política pública.
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O Ciclo de Políticas Públicas é utilizado como recurso de análise, pois divide o processo de elaboração de uma política pública em fases, permitindo, assim, que sejam observadas separadas ou em conjunto. As fases serão consideradas aqui conforme a figura a seguir:
( ) Entre os atores que mais se preocupam com a etapa de identificação do problema, estão ONGs, partidos e agentes políticos.
( ) A etapa de formulação de alternativas busca apresentar soluções para o problema público identificado.
( ) O monitoramento da política pública só pode ser utilizado na etapa de formulação de políticas públicas.
( ) A avaliação feita antes da implementação da política é chamada ex ante e a avaliação realizada após a implementação da política é chamada pos itinere.
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La consideración de la empresa como institución impone que el proceso de socialización de las empresas sea posible solamente en su seno y desde dentro, esto es, mediante la autorregulación. ¿Cuál de las siguientes afirmaciones es correcta según el texto proporcionado?
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Em relação à análise dos enunciados acima, assinale a opção correspondente.
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Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – As reformas na Educação ocorridas a partir dos anos de 1990 deram origem a uma enormidade de atos legais que visaram o fortalecimento do Estado Provedor X Estado Mínimo.

II – De 1996 em diante surgem no Brasil novas perspectivas para a política educacional, expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, promulgada em dezembro de 1996 (Lei nº 9394/96).

III- A Conferência Mundial de Educação para Todos, aconteceu em 1996 em Jomtien (Tailândia) e neste momento se elaborou a LDB nº 9394/1996, fortalecendo o intercâmbio educacional.

Considerando as informações apresentadas, é correto o que se afirmar em:

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O Pacto Pela Saúde foi assinado em 26/01/2006 pelos 03 entes Federados e, divide-se em 3 componentes (Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão). As ações de saúde que visam a redução de epidemias e doenças emergentes como hanseníase, tuberculose, dengue e gripe são estratégias desenvolvidas por qual componente específico? Escolha uma opção:

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