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Fazendo parte dos principais Instrumentos de políticas macroeconômicas, a Política fiscal se refere ao conjunto de ações e decisões relacionadas às despesas e receitas, atuando em diferentes esferas do setor público. Podemos dizer que essa política atua nos tributos e nos gastos do governo (receitas de impostos e taxas, rendas, dividendos e aluguéis; despesas de custeio, juros da dívida pública, obras e infraestrutura), que podem ser superavitários ou deficitários atuando de forma expansionista ou restritiva. Sabendo disso, podemos afirmar:
Considerando as vantagens do enquadramento tributário no regime do Lucro Real, assinale a alternativa:
O regime cumulativo do PIS e COFINS pode contribuir para reduzir a carga destes tributos.
IRPJ e COFINS são calculados com base no resultado real da empresa, diminuindo distorções.
Existem duas formas de apuração, a trimestral e a semestral por estimativa, nesta escolha é possível contribuir para o caixa da empresa.
É possível compensar prejuízos realizados em apurações futuras de lucro na base de cálculo.
Suponha que uma indústria está poluindo um rio. Ao descobrir isso, o governo local decide taxar a emissão de poluição, em vez de taxar o produto. Logo:
São chamadas "Bases Legais de Tributação" aquelas que consideram a legitimidade da aplicação de um tributo e dentre tais bases, temos a: Marque a única opção correta
Questão 5: Um dos mercados nos quais o Estado deve intervir é aquele que incentiva a formação de monopólios. Esses mercados são caracterizados por:
Mercados nos quais o Ótimo de Pareto é atingido pela atuação do monopólio. Contudo, o Estado deve intervir para evitar que a atuação do monopotista afete o bem—estar do consumidor.
Mercados com presença de retornos crescentes de escala, pois nesse tipo de mercado a estrutura de custos da empresa monopolista incentiva a produção de uma quantidade de produtos maior do que a demanda. Por iSSO. o Estado deve atuar no sentido de evitar o excesso de demanda.
Mercados com retornos decrescentes de escala. Nesse caso, a estrutura de custos da firma incentiva a formação de monopoiios e o Estado deve atuar no sentido de reguiar o mercado diminuindo o poder de mercado domonopolista.
Mercados com retornos crescentes de escala. Nesse caso, a estrutura de custos da tirma incentiva a formação de monopólios. e o Estado deve atuar no sentido de regular o mercado diminuindo o poder de mercado domonopolista.
Mercados imperfeitos com a presença de uma única nrma com poder de monopólio. Apesar de ser um mercado imperfeito, o Estado não possui capacidade de intervir de modo aigum na formação de preços desse mercado. uma vez que a firma possuí poder de monopólio.
Questão 5/10 - Gestão de Finanças Públicas Leia o texto: O desequilíbrio fiscal predominava no país antes da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O país limitava o nível de investimentos necessários para o atendimento de necessidades da população, como saúde, educação, moradia, saneamento e outros em razão dos gastos sem controle, a alta inflação, a alta taxas de juro e o endividamento público externo. Com a promulgação da lei, a Administração Pública passou a seguir diretrizes em relação aos recursos públicos que gerencia. Sendo assim, o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em:
A respeito das competências tributárias entre os vários níveis do governo, é correto afirmar que são de competência:
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O Orçamento Público é realizado nas três esferas do poder. Sobre quais são esses poderes, classifique V para as opções verdadeiras e F para as falsas:
( ) Poder Executivo.
( ) Poder Municipal.
( ) Poder Legislativo.
( ) Poder Judiciário.
79. (CESPE – ANTT – 2013) Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.