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NÃO consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000):
é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
a LRF deve ser fiscalizada pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
a permissão para realização da “pedalada” fiscal, ou seja, atrasar deliberadamente o repasse de verba a instituições financeiras com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado período.
a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União ou 60% no caso de Estados e Municípios.
Qual é a principal função das "políticas fiscais" de um governo?
Controlar as taxas de juros
Regular o comércio internacional
Ajustar os impostos e gastos do governo para influenciar a economia
Regular a oferta de dinheiro na economia
Definir o preço de bens e serviços
Um sistema tributário regressivo caracteriza-se por:
Elevar alíquotas à medida que a renda aumentar;
Incidir sobre a renda e a riqueza;
Apresentar crescimento da relação entre carga tributária e renda com o aumento do nível de renda;
Exercer um controle automático sobre a demanda agregada.
Onerar os segmentos sociais de menor poder aquisitivo;
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil do ponto de vista do acesso:
O Produto Interno Bruto (PIB) per capita de um país é um indicador que possibilita:
Do ponto de vista das finanças públicas, diz-se, em relação ao Princípio do Benefício, que:
Existem alguns programas sociais estabelecidos recentemente no Brasil. Dentre eles, um foi um marco no campo da assistência social pois reuniu informações de mais de 25 milhões de famílias pobres ou vulneráveis.
Assinale a alternativa que indica que programa social foi esse.
O governo deve exercer diversas funções sob o ponto de vista econômico; considerando essas funções, avalie as proposições a seguir:
A opção que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s) é:
Qual a função do representante do Executivo no processo orçamentário?
Acompanhar o processo de planejamento até sua finalização.
Entender e verificar em quais pontos é possível não realizar planejamento para não perder tempo.
O representante do Executivo apenas aprova o orçamento final, não interfere na execução.
Elaborar o seu orçamento tendo como base o plano de governo que o levou a se eleger.
Pedir ajuda para a população antes de definir os parâmetros que serão seguidos daqui para frente.