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Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
A
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo.
B
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada.
C
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo.
D
a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.
E
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a Administração Pública.
Os projeteis de arma de fogo produzem, habitualmente, orifícios de entrada:
A
Maiores que os de saída.
B
Iguais aos de saída.
C
Menores que os de saída.
D
Com as mesmas características que os de saída.
E
Desproporcionais ao tamanho do projétil.
Qual das opções abaixo apresenta corretamente os temas contemporâneos transversais conforme a BNCC (2019)?
A
Cidadania, Ciência e tecnologia, Economia, Meio ambiente, Multiculturalismo, Saúde.
B
Cidadania e civismo, Ciência, Economia, Meio ambiente, Multiculturalismo, Saúde.
C
Cidadania, Ciência, Economia, Meio ambiente, Multiculturalismo, Saúde.
D
Cidadania e civismo, Ciência e tecnologia, Economia, Meio ambiente, Multiculturalismo, Saúde.
E
Cidadania, Ciência e tecnologia, Economia, Meio ambiente, Multiculturalismo, Saúde.
Um grupo de policiais militares inconformados com as ordens que seu superior lhes dá resolve passar a ignorar tais ordens e jogar futebol em vez de cumpri-las. Considerando-se tal situação, é correto afirmar que
A
A conduta dos policiais militares subalternos deve ser considerada como criminosa, podendo ser enquadrada na tipificação penal de motim, pois agiram contra a ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la.
B
A conduta dos policiais militares subalternos deve ser considerada como atípica se não gerou nenhum prejuízo para a sociedade civil ou para a instituição militar.
C
A ação em análise deve ser considerada como a previsão normativa do crime de revolta, podendo ser aplicado aumento de um terço para os cabeças da atuação desviante.
D
A mesma se encaixa na descrição do crime de revolta, pois se trata de uma manifestação coletiva, organizada ou não, de insubmissão contra qualquer autoridade.
E
A conduta dos policiais militares subalternos não deve ser considerada como criminosa, pois não pode ser enquadrada na tipificação penal de motim.
Sobre o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que:
A
O crime de desobediência do art. 101 foi umas das inovações legislativas trazidas pelo Estatuto do Idoso, criando nova figura típica para a legislação criminal.
B
Aos crimes previstos no Estatuto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na .
C
É crime abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
D
Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
E
É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.