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Marque a assertiva correta:

  1. Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
  2. De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
  3. O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.
A
Apenas os itens I e III estão corretos;
B
Todos os itens estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
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Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

A
O artigo 27.2 dessa Convenção lista expressamente um núcleo básico tangível de direitos revogáveis cuja a suspensão não pode ocorrer mesmo em situação de emergência.
B
Em caso de guerra, de perigo privado, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente ilimitados às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
C
O artigo 28.2 dessa Convenção lista expressamente um núcleo básico tangível de direitos revogáveis cuja a suspensão não pode ocorrer mesmo em situação de emergência.
D
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
E
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este não poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
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Representa a garantia de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito deverá ser reguardada pelo Poder Judiciário, ou ainda, que todo jurisdicionado que tiver seu direito lesado ou simplesmente ameaçado deverá encontrar amparo estatal suficiente para preservação de sua pretensão.
Tal afirmativa diz respeito ao termo:

A
Normas.
B
Princípios.
C
Leis.
D
Jurisprudência.
E
Acesso à Justiça.
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Julgue os itens abaixo, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falsos:
( ) É importante que os PSPs identifiquem as características e as necessidades dos diferentes grupos da comunidade em que trabalham.
( ) Por buscar reconhecer desigualdades, a polícia comunitária representa uma reorientação das OSP para minimizar injustiças.
( ) A noção de isonomia diz respeito ao estabelecimento de mecanismos que diminuam desigualdades de oportunidades ou de acesso a recursos ou direitos no convívio entre as pessoas em sociedade.
( ) A noção de equidade diz respeito ao estabelecimento de mecanismos que diminuam desigualdades de oportunidades ou de acesso a recursos ou direitos no convívio entre as pessoas em sociedade.
A
V – F – V – F
B
F – V – F – V
C
F – V – V – V
D
V – V – F – V
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Acerca das características do Inquérito Policial, assinale a opção incorreta.

A

A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

B

Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

C

O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

O IP é inquisitivo, na medida em que não se aplica o contraditório e ampla defesa.

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O mito de que a violência juvenil é uma epidemia incontrolável é frequentemente compartilhado. No entanto, como mencionado por Jody Miller, professora de Criminologia, a violência juvenil não deve ser abordada de maneira sensacionalista. Miller (2001) enfatiza a importância de considerar o contexto social e estrutural ao analisar a violência juvenil. Escolha uma opção:

A
A violência juvenil é resultado de interações complexas entre fatores genéticos e ambientais, e uma abordagem abrangente é necessária.
B
A violência juvenil pode afetar a coesão social, mas também pode ser mitigada por meio de intervenções educacionais e sociais.
C
A violência juvenil pode ser influenciada pelo ambiente, mas a falta de suporte social e econômico também desempenha um papel.
D
A violência juvenil é uma preocupação legítima, mas rotulá-la como epidemia pode obscurecer as complexidades subjacentes.
E
A violência juvenil pode ser mais visível em algumas áreas, mas as influências socioeconômicas também devem ser consideradas.
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