Questões
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Remissão ( )
Morte do impugnante ( )
Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( )
Decadência ( )
Perda da capacidade processual do impugnante ( )
Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )
O art. 2º da Constituição Federal estabelece a divisão dos Poderes quando prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre essas funções, assinale a alternativa CORRETA:
O Poder Legislativo tem como função principal administrar o Estado.
A separação do Poder reflete a ideia que o Poder do Estado, não será executado por vontade de uma única pessoa, afastando assim a ideia de monarquia. Porém, na divisão dos Poderes as funções governamentais são dívidas de forma que cada órgão tem sua atividade principal.
Poder Executivo que tem a função típica é a criação das leis.
A Constituição estabelece que as funções devem ser exercidas de forma rígida, ou seja, o Judiciário não pode exercer a função meramente administrativa.
NÃO justificaria a intervenção do governo na saúde:
externalidades (positivas e negativas) geradas pela saúde.
desigualdade de acesso à saúde provocada pela desigualdade de renda, pois os mais pobres teriam dificuldade em acessar um bem excluível.
dificuldade de os cidadãos tomarem suas próprias decisões sobre cuidados com saúde, considerando todo o tempo de vida.
redução dos custos previdenciários e trabalhistas.
problemas de risco moral dos indivíduos (ação oculta) e de seleção adversa (informação oculta).
Sobre o tema “execução contratual”, a partir da leitura do capítulo 19 da obra “Licitação pública e contrato administrativo”, de Joel de Menezes Niebuhr, assinale o item correto em relação ao gestor e ao fiscal do contrato:
Qual é o item correto em relação ao gestor e ao fiscal do contrato?
o gestor do contrato recebe as informações do fiscal e instaura os procedimentos para que providências necessárias durante a execução do contrato sejam realizadas, e é necessariamente o agente que dá a palavra final sobre tais providências.
de acordo com a disciplina da Lei 14.133/2021, o fiscal recebeu poderes de gestão, uma vez que suas atribuições ultrapassam em muito o mero acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
O fiscal do contrato não exerce poder de gestão sobre os contratos, mas acompanha e fiscaliza o contrato, apresentando-se como interlocutor entre o contratado e a Administração, sendo que sua atividade – a fiscalização técnica – recai diretamente sobre o objeto do contrato, podendo-se falar em atividade-fim do contrato.
em regra, um mesmo agente público ocupa as posições de fiscal e gestor do contrato.
Acerca dessa participação do setor público nos diferentes mercados de títulos e valores mobiliários, podemos admitir como correta:
Os títulos emitidos pelo setor público somente podem ser adquiridos por empresas ou pessoas jurídicas, com ou sem finalidades lucrativas.
Quando é feita a compra de títulos públicos pela sociedade, ocorre um aumento dos recursos financeiros à sua disposição, por exemplo, para o consumo de produtos e serviços.
Quando é feita a venda de títulos pelo setor público, há uma diminuição dos recursos financeiros à disposição do governo, dificultando as suas obrigações de realização de investimentos de interesse da sociedade.
Os mercados de títulos e valores mobiliários permitem a emissão direta de dinheiro (em moedas ou células) pelas entidades governamentais.
As transações com os títulos públicos são realizadas pelo Banco Central, sob prévia autorização do governo (Tesouro Nacional).