Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
1.337 questões encontradas(exibindo 10)
Com base no que caracteriza elemento Adequação, assinale a alternativa:
O Direito Constitucional brasileiro estabelece um sistema de freios e contrapesos que visa garantir a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa divisão é fundamental para o funcionamento do Estado democrático de direito e para a proteção dos direitos fundamentais. Sobre a separação dos poderes, é correto afirmar que:
O Executivo e o Legislativo podem acumular funções.
O Judiciário não possui poder de controle sobre normas infraconstitucionais.
O Legislativo pode criar leis que não respeitem os direitos fundamentais.
Cada poder exerce suas funções de forma independente e harmônica.
Sobre as concepções de Hobbes em torno da definição de Estado, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( ) Para Hobbes a partir da reunião de diversos feudos e da doação das suas terras e dos seus servos para a constituição de um único poder político, jurídico e administrativo é que se constitui o Estado e seu poder soberano.
- ( ) O próprio povo, enquanto grupo abstrato de pessoas, o Commonwealth ou Estado, existe somente por meio da criação de uma relação em que a autoridade é delegada para um soberano.
- ( ) O soberano não representa o povo, mas o Estado, pois ele representa o pacto que funda sua soberania, o que por um lado remete a uma estrutura de poder acima de sua pessoalidade, mas por outro também funda suas obrigações, a segurança e a prosperidade dos súditos.
- ( ) Na perspectiva de análise de Hobbes, o poder soberano do Estado se constituiu a partir da transição do poder pastoral característico das estruturas políticas e jurídicas medievais para a racionalidade política moderna.
Como podemos classificar as reflexões e preocupações trazidas pela filosofia política?
Reflexões e análises sobre o ideal de Estado, a legitimação do poder, conceitos, métodos e linguagens.
Análise sistemática dos partidos políticos e seu sucesso nos processos eleitorais.
Preocupação com a capacitação dos governantes e com a miséria dos eleitores.
Reflexão sobre o Estado segundo um desígnio divino e a inviolabilidade do poder dos governantes.
Análise sistemática dos processos eleitorais e da opinião pública sobre os candidatos.
No que se refere à suposta exigência de lei específica (CF, art. 5º, XIII), o texto constitucional seria claro ao estabelecer o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, trazendo a possibilidade de que lei estabeleça qualificações e exigências para o exercício desse direito fundamental. Assim, a liberdade profissional, em que pese seja direito individual de liberdade, impondo ao Estado um dever, em princípio, de abstenção, não fora outorgada sem limites. Não obstante, qualquer limitação legal somente poderia fixar exigências e limitações que guardassem nexo lógico com as funções e atividades a serem desempenhadas, sob pena de vício de inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade. Destacou que essa restrição ao direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão consistiria em restrição legal qualificada. Nesse sentido, a Constituição não se limitaria a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito fosse apenas prevista em lei, mas também estabeleceria as condições especiais, os fins a serem perseguidos pela limitação. No caso, a reserva legal qualificada fora satisfeita pela Lei 12.249/2010, tendo em vista que a matéria de seu art. 76 tem por finalidade não a mera restrição ao direito fundamental de livre exercício da profissão de contador, mas a imposição de qualificações para que o exercício desse direito, no âmbito da profissão contábil, seja mais adequadamente realizado. A necessidade de lei formal para o estabelecimento de qualificações para o exercício profissional deveria, portanto, observar as regras de competência legislativa e não poderia impedir o exercício da profissão. Ao contrário, deveria antes servir para assegurar à sociedade que determinados profissionais, em especial os liberais, fossem efetiva e adequadamente qualificados para exercer uma específica atividade. No ponto, a Lei 12.249/2010 estabelece, em seu art. 76, a exigência de determinadas qualificações a serem cumpridas para o regular exercício da profissão de contador. Inova ao fixar essas exigências e ainda estabelece uma regra de transição àqueles que exerçam o ofício de técnicos em contabilidade. O Tribunal assentou que estariam cumpridos os requisitos formais e materiais impostos constitucionalmente. Destacou, por outro lado, que o processo legislativo de conversão de medida provisória, não obstante ser peculiar e de tramitação mais célere, consistiria em espécie constitucionalmente prevista, sem restrição quanto à matéria versada na lei impugnada. Assim, não implicaria inconstitucionalidade o simples fato de a lei haver resultado de projeto de conversão de medida provisória.
O direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por lei, desde que as exigências e limitações guardem nexo lógico com as funções e atividades a serem desempenhadas.
A reserva legal qualificada para o estabelecimento de qualificações para o exercício profissional deve observar as regras de competência legislativa e não pode impedir o exercício da profissão.
A Lei 12.249/2010 estabelece, em seu art. 76, a exigência de determinadas qualificações a serem cumpridas para o regular exercício da profissão de contador.
Quando vários grupos de cidadãos livres escolhem viver sob um quadro constitucional acordado, esperam um certo grau de autonomia local e as mesmas oportunidades econômicas e sociais.
Quanto às características do federalismo, assinale a alternativa correta.
O federalismo é uma forma de execução do orçamento.
No Estado federal, há apenas uma esfera de poder que delega as responsabilidades para as unidades administrativas subordinadas.
O federalismo é uma forma de Estado na qual ocorre centralização no poder estatal.
O federalismo é descentralizante com o objetivo de fortalecer o poder local para potencializar a eficiência administrativa e estimular a participação democrática da população no processo decisório político.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.
As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidas pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
A liberdade religiosa é um direito fundamental que deve ser respeitado em um Estado laico.
O que significa a liberdade religiosa?
O direito de cada indivíduo escolher sua crença ou ausência dela
A imposição de uma religião oficial pelo Estado
A exclusão da religião da esfera pública
A Constituição Federal proclama os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que não corresponde a esses princípios: