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Quando o Congresso Nacional elaborar norma jurídica e, posteriormente, convocar os cidadãos, para se manifestarem acerca dessa norma, mediante o voto, teremos exemplo de:
Entende-se por seguridade social:
A saúde e previdência social.
Ações de iniciativa dos poderes públicos com o objetivo de assegurar direitos relativos à previdência e à saúde.
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
O impeachment é um instrumento de controle do poder político e de proteção da ordem democrática e constitucional. A respeito da origem do instituto e de seus pressupostos, está correto afirmar:
O processo de impeachment adotado no Brasil é inspirado no modelo estadunidense, com as mesmas competências, inclusive cabendo à Câmara dos Deputados o poder de indiciar o Presidente por crime de responsabilidade e ao Senado a competência para o julgamento.
O impeachment foi previsto originalmente no Brasil na Constituição de 1988.
A origem histórica do impeachment é identificada na Europa, possivelmente por volta do século XIII e não sofreu alterações significativas ao longo do tempo.
O processo de impeachment é puramente político, por isso, sua competência para julgamento é atribuída ao Congresso.
A origem do impeachment é identificada no século XVIII, com o sistema presidencialista norte-americano.
A palavra maquiavélico produz imediata associação com a ideia de:
As sílabas estão embaralhadas, mas formam uma palavra, identifique e assinale que palavra estas sílabas formam: cle – ta – bi – ci
Para John Locke, são direitos naturais do homem:
Família, religião e pátria.
Liberdade, igualdade e propriedade
Glória/Liberdade/Fraternidade
Família, propriedade e religião
Liberdade, propriedade e servidão
Sobre os traços essenciais do poder político estatal, assinale a alternativa correta.
Em razão da participação voluntária do indivíduo na relação com o Estado, nem sempre as regras estatais serão impositivas para o cidadão, que poderá resistir aos deveres impostos pelo poder estatal.
Para as correntes de pensamento mais atuais, o poder político do Estado é de titularidade do governante eleito pelo povo para coordenar a máquina estatal, que é por essência indivisível.
Em razão da legalidade, a atuação estatal pressupõe a conformidade com os preceitos jurídicos previamente estabelecidos, isto é, com respeito às leis e à Constituição.
Em razão da legitimidade, a atuação estatal pressupõe também a conformidade com valores morais pretendidos, ainda que contrários àqueles consentidos pela sociedade.
Enquanto o atributo da legalidade revela o viés ideológico do poder político, o atributo da legitimidade confirma a necessidade de observância dos valores rigorosamente definidos em preceitos textuais formalmente promulgados.
I em imobilizações.
II em situações de emergência.
III quando a regulamentação da via assim determinar.
IV durante a noite, em circulação.
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de