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Assinale a alternativa correta:
Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motivate o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa correta que contenha o foro competente para julgá-lo:
A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que a infração foi praticada.
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.