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O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
B
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
C
A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
D
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?
A
Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.
B
Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
C
Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
D
Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum:
A
A possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
B
A possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
C
A repartição objetiva de riscos entre as partes.
D
Ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.