Questões

O ciclo orçamentário é um processo fundamental na gestão das finanças públicas municipais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o modelo de planilha orçamentária geral, apresentado a seguir. Considere ainda a seguinte definição: “produto do custo unitário (coluna 5) pela quantidade necessária do insumo (coluna 3)”. A definição anterior está relacionada a qual coluna da planilha?

Podemos definir a execução orçamentária como sendo um conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas, uma vez que é nesse estágio do ciclo orçamentário que se realiza efetivamente a atividade financeira do estado. Os créditos adicionais são subdivididos em 3 tipos. Os que são destinados para realização de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, calamidade pública são denominados:

Ao organizar seu estojo, Pedro notou que entre 20 objetos, ele possuía lápis, canetas, marcadores e borrachas. O número de canetas era igual ao triplo do número de lápis, o número de lápis era igual ao dobro do número de marcadores, e ele tinha duas borrachas. A quantidade de canetas que Pedro tinha no estojo era de

Há um conceito que resume o que acontece nos orçamentos do Brasil: paralelismo. Sobre esse conceito, é correto afirmar que:

Sobre as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/2019 referentes aos aspectos penais, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

1. Em que pese a Lei n. 14.133/2019 trazer um período de transição de dois anos, ou seja, durante dois anos a partir de sua publicação temos duas leis que disciplinam o procedimento licitatório em vigência, a Lei n. 14.133/2019 e a Lei n. 8.666/93, os novos aspectos penais trazidos pela nova lei estão vigentes desde a sua publicação.
2. A nova lei de licitações endureceu as penas dos crimes licitatórios e piorou as formas de cumprimento inicial das penas, pois alguns crimes passaram de regimes iniciais considerados leves, como o regime de detenção (em que cabe os regimes aberto, semiaberto ou fechado), para o regime inicial de reclusão, em que cabem apenas o regime semiaberto ou fechado.
3. As alterações legislativas trazidas pela nova lei privilegiam a adoção de instrumentos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, a transação penal e o acordo de não persecução penal, ou seja, tornam possível a realização de negociações para abrandar a aplicação da lei penal.
4. Várias condutas deixaram de ser consideradas crimes, passando a ser consideradas apenas delitos leves, como a entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversa das contratada, o fornecimento de mercadoria deteriorada, falsificada ou inservível para consumo ou fora do prazo de validade, entrega de mercadoria diversa da contratada, entre outras, por serem consideradas de menor potencial de dano aos entes públicos, podendo ser corrigidas facilmente mediante o uso de requisições administrativas.
5. As alterações legislativas trazidas pela nova lei de licitações agora preveem a pena de reclusão para a maioria dos crimes licitatórios, com significativo endurecimento das penas aplicadas. As penas de multa também se mostraram mais rigorosas na nova legislação, pois foi abolida a limitação máxima de 5% do valor do contrato, de modo que a condenação ao pagamento de multa poderá atingir patamares ainda mais altos a depender da condenação.

São verdadeiras: